Em julho, Bruxelas adiou parte do AI Act. Em muitas administrações, a notícia foi lida como “ainda temos tempo”. É uma leitura perigosa.
O adiamento foi real, mas foi cirúrgico. Afetou as obrigações mais pesadas, as dos sistemas de alto risco. Deixou intacto quase tudo o resto.
Enquanto muitas empresas arrumaram o tema para 2027, o regulamento continuou a avançar. Já há obrigações em vigor, e a 2 de dezembro chega mais um marco. A pergunta para o C-level não é quando é que o AI Act começa. É se a empresa já está a cumprir aquilo que já começou.
O que foi adiado, e o que não foi
O Regulamento (UE) 2026/1744, conhecido como Omnibus Digital, entrou em vigor a 27 de julho. A sua principal medida foi empurrar as regras dos sistemas de IA de alto risco: as que se aplicariam em agosto de 2026 passam para 2 de dezembro de 2027, e as da IA integrada em produtos regulados para 2 de agosto de 2028.
O motivo foi prático. As normas técnicas que permitem demonstrar conformidade não estavam prontas, e as empresas iam enfrentar obrigações sem um caminho claro para as cumprir.
Mas o resto do calendário não mexeu. A data de aplicação geral do AI Act continuou a ser 2 de agosto de 2026. Bruxelas mudou o calendário, não a substância.
O que já está em vigor
Qualquer empresa que use IA, mesmo sem a desenvolver, já tem obrigações. Muitas delas não sabem.
Práticas proibidas, desde fevereiro de 2025. Determinados usos de IA são simplesmente ilegais na União Europeia.
Literacia em IA, também desde fevereiro de 2025. O Omnibus suavizou a obrigação, mas não a eliminou: as empresas que utilizam IA têm de tomar medidas para preparar as suas equipas.
Transparência, desde 2 de agosto de 2026. Quem fala com um chatbot tem de saber que está a falar com uma máquina. O texto gerado por IA e publicado para informar o público tem de ser identificado, salvo se uma pessoa assumir a responsabilidade editorial. Os conteúdos sintéticos não podem passar por humanos.
O que chega a 2 de dezembro
Daqui a uma semana, termina o período de graça para os sistemas que já estavam no mercado antes de agosto: os conteúdos que geram passam a ter de ser marcados de forma legível por máquina. Na mesma data, entram em vigor duas novas proibições: a geração de conteúdo íntimo sem consentimento e a geração de material de abuso sexual de menores.
E as coimas continuam lá. Nas práticas proibidas, podem chegar aos 35 milhões de euros ou a 7% da faturação anual mundial. Nas falhas de transparência, aos 15 milhões ou 3%.
O calendário, num relance
Só as duas últimas datas foram empurradas pelo adiamento. Tudo o que está antes já se aplica, ou aplica-se daqui a duas semanas.
O verdadeiro risco: tempo ganho que vira tempo perdido
O adiamento deu às empresas mais 16 meses para se prepararem para o alto risco. A questão é o que cada uma vai fazer com eles.
Há dois caminhos. No primeiro, a empresa usa o tempo para conhecer os seus usos de IA, definir regras e chegar a 2027 preparada. No segundo, arruma o tema na gaveta e volta a ele no último trimestre de 2027, com pressa, sem inventário e a pagar preços de urgência.
O segundo caminho tem um problema adicional: a IA não espera pela regulação. Cada mês que passa, entram na empresa novas ferramentas, novas funcionalidades e novos usos que ninguém aprovou. Uma empresa que não sabe onde usa IA não consegue provar que a controla.
Cinco decisões para tomar antes do fim do ano
Não é preciso um grande programa de conformidade para começar. É preciso que a administração tome cinco decisões.
Nomear um responsável. Alguém que coordene IT, jurídico, compras, recursos humanos e negócio. Sem dono, o tema fica entre departamentos.
Mapear onde a empresa usa IA. Não só as ferramentas oficiais, mas também as funcionalidades escondidas no software que já se paga e as contas pessoais que as equipas usam por conta própria.
Rever o que já está exposto ao público. Chatbots no site, conteúdos gerados por IA nas redes sociais, comunicações com clientes. É aqui que a transparência já se aplica.
Identificar as áreas sensíveis. Recrutamento, crédito, seguros, saúde. São as que vão estar no centro das regras de alto risco em 2027.
Rever os contratos com fornecedores. Saber que modelos usam, que dados tratam e que garantias dão. A responsabilidade não fica no fornecedor.
Regulação como vantagem, não como travão
Na Acumen, olhamos para o AI Act como olhamos para qualquer mudança estrutural: um teste à qualidade da gestão.
As empresas que usarem este tempo para pôr ordem nos seus usos de IA vão chegar a 2027 com mais do que conformidade. Vão ter uma visão clara de onde a tecnologia cria valor, onde cria risco e onde está a gastar dinheiro sem retorno.
As outras vão descobrir, tarde demais, que o adiamento não era uma pausa. Era uma oportunidade.